O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (17) o julgamento sobre a reativação do Sistema de Controle da Produção de Bebidas (Sicobe), um mecanismo criado para monitorar a fabricação de cervejas, refrigerantes e águas. A análise ocorre no plenário virtual e os ministros têm até a próxima sexta-feira para votar. O julgamento acontece em um momento de alerta para a saúde pública, devido aos recentes casos de intoxicação por metanol em bebidas adulteradas em diversas partes do país.
O Sicobe foi implementado em 2008, mas deixou de ser utilizado em 2016 após uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Agora, o governo federal moveu uma ação no STF pedindo o retorno do sistema, argumentando que sua principal função é a fiscalização tributária para garantir o correto recolhimento de impostos, e não o controle de qualidade dos produtos. O relator do caso, ministro Cristiano Zanin, já havia suspendido a tramitação do processo em abril por meio de uma liminar. Na ocasião, Zanin considerou o argumento do governo de que reativar o sistema poderia gerar um prejuízo de R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos, configurando um incentivo tributário não previsto no orçamento de 2025 e violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A desativação do sistema em 2016 pela Receita Federal foi justificada por falhas técnicas que, segundo o órgão, poderiam prejudicar a própria arrecadação de impostos. A decisão do STF definirá se o mecanismo de controle voltará a operar no setor de bebidas.
FONTE/JPNEWS
